Em 2016 o Legislador Angolano levou a cabo uma reforma profunda no regime da contratação pública, da qual resultaram a
criação de novos procedimentos para a formação de contratos, o estabelecimento do regime de execução de alguns tipos de
contratos que até 2016 não tinham regulação expressa e a uniformização da legislação relativa a esta matéria.
Para além disso, foi criada a Política Nacional de Contrapartidas, que veio instituir a obrigatoriedade da celebração de acordos de
contrapartidas para alguns contratos públicos.
Nesta obra, os autores analisam os três diplomas essenciais que consubstanciam esta reforma – a Lei n.o 9/16, de 16 de Junho (Lei
dos Contratos Públicos), a Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro (Lei das Contrapartidas), e o Decreto Presidencial n.o 4/17, de 26 de Janeiro (Política Nacional de Contrapartidas) – com vista a permitir a consolidação dos conhecimentos sobre o regime em
questão a todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.
Legislação Essencial contida na obra:
- Lei dos Contratos Públicos – Lei n.o 9/16, de 16 de Junho
- Regime Jurídico das Contrapartidas – Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro
- Política Nacional de Contrapartidas – Decreto Presidencial n.o 4/17, de 26 de Janeiro
- Cadernos de Encargos Tipo – Decreto Presidencial n.o 201/16, de 27 de Setembro
- Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública – Decreto Presidencial n.o 196/16, de 23 de Setembro
- Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis – Decreto Presidencial n.o 197/16, de 23 de Setembro
- Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores
- Decreto Presidencial n.o 198/16, de 26 de Setembro
Estrutura da obra:
– Formação dos Contratos Públicos (Lei n.o 9/16, de 16 de Junho)
– Execução dos contratos públicos (Lei n.o 9/16 de 16 de Junho)
– Regime das Contrapartidas nos Contratos Públicos (Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro)
Tabela de correspondência – Lei n.o 9/16 versus Lei n.o 20/10 .
Público Alvo:
Todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.
