O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis no 42/2017 e no 43/2017, ambas de 14 de junho e pelas Leis no 12/2019 e no 13/2019, ambas de 12 de fevereiro.
A dispersão do regime por vários diplomas legais determinou a elaboração e organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o NRAU, essencialmente previsto na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro e no Código Civil, bem como os diplomas que lhe são complementares e conexos.
Para auxiliar o leitor na interpretação das normas legais a obra inclui comentários iniciais a cada capítulo do NRAU e, ainda, breves notas aos respetivos artigos.
Publico-Alvo:
- Juristas, Advogados e Solicitadores
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