As alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano determinaram a organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano e conexos com o mesmo.
Inclui:
- Novo regime do subsídio de renda – Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de Agosto
- Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional – Lei n.o 80/2014, de 19 de Dezembro
- Novo regime do arrendamento apoiado para habitação – Lei n.o 81/2014, de 19 de Dezembro
- Modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e comunicação da declaração de rendas para efeitos de IRS e de imposto do
selo – Portaria n.o 98-A/2015, de 31 de Março
