Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2ª Edição) — E-Book

Obra essencialmente prática.

Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei no 16/2012, de 20 de abril).

Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.

A 2a Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial – SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto.

Estrutura da obra:

Disposições introdutórias

• Declaração da situação de insolvência
• Massa insolvente e intervenientes no processo
• Efeitos da declaração de insolvência
• Verificação dos créditos
• Restituição e separação de bens
• Administração e liquidação da massa insolvente
• Pagamento aos credores
• Incidentes de qualificação da insolvência
• Plano de insolvência • Administração pelo devedor
• Encerramento do processo
• Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
• Benefícios emolumentares e fiscais
• Execução do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
• Normas de conflitos
• Indiciação de infracção penal
• Disposições finais

Inclui ainda legislação complementar essencial.